Nem contra nem a favor | Para CCJ da Assembleia Legislativa, prisão de Binho Galinha não está no texto da Constituição, mas é da interpretação do STF

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminha para o plenário a decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado Binho Galinha, preso depois de se entregar ao Ministério Público que o acusa de ser líder de uma organização criminosa. A votação será realizada em sessão extraordinária na sexta-feira, às 10h00.

Segundo divulgação da Alba, o colegiado examinou de forma técnica as constituições Federal e Estadual, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, e, de forma consensual, encontrou argumentos legais e constitucionais nos dois sentidos, da manutenção da prisão do parlamentar e da revogação dessa medida judicial – cabendo, portanto, ao plenário, de forma soberana, a palavra final no âmbito do Legislativo.

O trecho final do parecer exarado pelo colegiado expõe as duas vertentes sobre a prisão do parlamentar, tanto em relação à manutenção quanto à revogação: “Ante o exposto, a CCJ concluiu no sentido de que a prisão preventiva decretada em desfavor do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira”, guardiã da Lei Maior do Brasil.

O resultado será definido pelo voto secreto por maioria absoluta – metade mais um dos 63 deputados, 32 votos.

Importante ressaltar, de acordo com a assessoria da Alba, que não houve análise das denúncias contra o deputado Binho Galinha, cabendo isso exclusivamente ao Poder Judiciário. Os debates para a construção do texto final, que será levado ao plenário, foram encerrados após as 21h00, na sessão extraordinária da CCJ iniciada pontualmente às 17h00.

Fonte: Assessoria da Alba | Foto; Reprodução da Internet