Publicada lei que autoriza empréstimo de até R$ 400 milhões. Entenda os detalhes e por que a prefeita Sheila Lemos quer a garantia da União
Para começar, uma correção na matéria feita pela Secretaria Municipal de Comunicação (Secom): não é a Prefeitura que sanciona as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, é a Chefe do Executivo, em um ato pessoal da autoridade. Assim, sendo, prossigamos.
O Diário Oficial do Município (DOM) publicou nesta terça-feira (16) a lei 3.088, sancionada pela prefeita Sheila Lemos (União), que autoriza o Município de Vitória da Conquista a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas no valor até R$ 400 milhões.
A autorização foi aprovada pela Câmara de Vereadores em duas sessões, sendo a última na sexta-feira (12). Dos 23 vereadores, apenas Alexandre Xandó e Márcia Viviane, ambos do PT, ficaram contra o empréstimo. Os dois entraram com uma ação na Justiça contra a Câmara e contra a Prefeitura, alegando vícios no projeto.
De acordo com a lei 3.088 o governo municipal poderá buscar os empréstimos em qualquer instituição financeira do Brasil ou do exterior, incluindo organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agências multilaterais de garantia de financiamentos, a exemplo do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe, conhecido pela sigla CAF, onde a prefeita chegou a pleitear um financiamento de cerca 72 milhões de dólares.
O certo, entretanto, é que o primeiro empréstimo deverá ser assinado com a Caixa, banco com o qual o Município mantém longa parceria, tendo já assinado contratos de financiamento com todos os prefeitos desde 2004, na administração de Zé Raimundo (PT). Na lista encaminhada pela prefeita Sheila Lemos estão, logo depois da Caixa, o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Nordeste e demais instituições financeiras.
Ao aprovarem o projeto, os vereadores autorizaram a prefeita a tomar quantos empréstimos forem possíveis, dentro da capacidade de pagamento do Município, desde que os contratos sejam assinados até 31 de maio de 2028. Isso significa que se o valor que a Prefeitura pegar na Caixa for R$ 200 milhões, como já foi dito, outros poderão ser tomados depois (até maio de 2028), desde que a soma dos financiamentos não supere os R$ 400 milhões autorizados pela Câmara de Vereadores.
Outro dado importante na lei se refere à forma de financiamento. A princípio, o governo municipal divulgou que a pretensão é ter a garantia da União para o empréstimo. Como a própria expressão já enuncia, a garantia da União é o compromisso pelo governo federal de honrar a dívida, assumindo o papel de fiador do Município. Se a Prefeitura não pagar, a União paga.
Para ter a garantia da União, o pedido de empréstimo vai precisar passar pela análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda responsável de monitorar as finanças dos entes federados, que fará uma avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG).
A hipótese mais provável, no caso do empréstimo que a prefeita busca agora, é de que o pleito passe sem embaraços pela STN, de onde seguirá para o Senado. Lá, é inicialmente analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que geralmente dá parecer favorável, e depois vai a plenário, que dá a decisão final, aprovando ou não a garantia da União.
O pedido de autorização para a operação financeira chega ao Senado por meio de uma MSF (Mensagem ao Senado Federal), de autoria da Presidência da República, por isso, o processo passa na Casa Civil, onde o atual ministro é o baiano Rui Costa (PT). Embora a análise técnica e financeira seja de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Ministério da Fazenda, a Casa Civil atua no fluxo de aprovação de empréstimos com garantia da União, cuidando da coordenação política e institucional.
OPÇÕES E GARANTIAS
Se a garantia for concedida, o Município se compromete a vincular como contrapartidas a arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, ou seja, as Receitas Correntes Líquidas (RCL), que incluem impostos (IPTU, ITBI, ISSQN), taxas, contribuições, receitas patrimoniais, de serviços, entre outras, descontadas as transferências obrigatórias (como FPM, Fundeb).
Se acontecer de o Senado negar a garantia, a Prefeitura vai buscar o empréstimo nos moldes já comuns, tendo como garantia os vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento (22,5%) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mais: um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios repassado no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; um por cento do FPM repassado no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; e um por cento do mesmo FPM referente ao primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito, conforme a lei aprovada pela Câmara.
Se o Município terá que comprometer arrecadação como contragarantia tanto no caso do empréstimo com garantia da União como no caso da operação de crédito sem essa garantia, qual a vantagem de submeter o pleito ao governo federal e ao Senado? Começa que sendo a União a fiadora do financiamento as instituições sabem que os valores emprestados serão pagos, o que proporciona maior flexibilidade de negociação, além de juros bem mais baixos e a possibilidade de empréstimos com montantes maiores, como é o caso agora.
Para melhor entendimento, oBLOG vai usar como exemplo os empréstimos conseguidos pelo prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), em comparação com os R$ 160 milhões que o Município de Vitória da Conquista tomou na Caixa e que começa a pagar este mês de dezembro.
O Município grapiúna contratou R$ 115 milhões do Banco do Brasil e US$ 30 milhões do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). Pelos R$ 115 milhões, a Prefeitura de Itabuna pagará R$ 182.258.387,49 em dez anos, um acréscimo de 58,48%. Já pelo empréstimo internacional de 30 milhões de dólares (R$ 165.282.000,00 na cotação desta terça-feira) pagará US$ 48.302.674 (na cotação atual, R$ 266.118.752,14), ou seja 61,00% acima do principal. Total da dívida contraída, em reais: R$ 280.282.000,00; valor a pagar: R$ 448.377.139,63, aumento de 59,97%.
No caso de Vitória da Conquista foram tomados, em novembro de 2023, R$ 160 milhões financiados junto à Caixa em 2023, dentro do programa Finisa, para pagar R$ 333.308.414,96, diferença de 108,32%, em dez anos.
