Em decisão da ex-presidente Cármen Lúcia publicada nesta quarta, TSE mantém multa a Lúcia Rocha por propaganda irregular em 2024

Em decisão da ex-presidente Cármen Lúcia publicada nesta quarta, TSE mantém multa a Lúcia Rocha por propaganda irregular em 2024

Foi publicada nesta quarta-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, datada de 4 de maio, ainda na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou seguimento e inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela ex-candidata a prefeita de Vitória da Conquista, Lúcia Rocha, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e mantida pelo TSE que multou a política em R$ 5 mil por propaganda extemporânea na pré-campanha das eleições de 2024.

A ação foi movida pelo União Brasil de Vitória da Conquista, alegando que a adesivação com mensagem de cunho eleitoral de uma kombi usada por Lúcia Rocha gerou efeito visual de outdoor, o que é vedado pela Lei nº 9.504/97. Lúcia interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve acórdão do TRE/BA e confirmou a sentença do tribunal baiano.

De acordo com a decisão de Cármen Lúcia, “no agravo interno, houve mera repetição das teses dos recursos anteriormente interpostos, sem impugnação aos fundamentos da decisão agravada, o que enseja nova aplicação da Súmula nº 26/TSE”.

A ministra do TSE ressalta que o recurso extraordinário não preenche os requisitos legais para ser admitido.

Acerca do argumento da defesa de Lúcia de que “ao transformar a Súmula nº 26/TSE em barreira intransponível e ao obstar, por consequência, o exame das teses jurídicas relevantes, o acórdão recorrido incorre em violação direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal”, a ministra Cármem Lúcia ressalta que não merece prosperar a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República, que determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

Sobre a alegação de afronta ao inscisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, prossegue a decisão afirmando que não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal Superior Eleitoral, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.

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