Urgente: Caixa informa à Prefeitura que empréstimo de R$ 19,9 milhões só com alteração na lei, mudança interfere também no pedido de R$ 200 milhões
Há um mês parado, para “retificação pelo credor”, o empréstimo de R$ 19,9 milhões pedido pela Prefeitura de Vitória da Conquista à Caixa Econômica, chamado erroneamente de Finisa 4*, só poderá ser liberado se a prefeita Sheila Lemos (União) mandar um novo projeto modificando a lei aprovada pela Câmara de Vereadores no final do ano passado.
A alteração é necessária porque, segundo a Caixa, a redação do artigo 5, da Lei Autorizativa nº 3.088/2025, encaminhada pela Prefeitura de Vitória da Conquista apresenta dispositivo que confere autorização direta à instituição financeira para debitar recursos das contas do município, o que contraria as orientações do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) (item 11.3.2) e os entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constantes nos Pareceres PGFN/COF nº 3.807/2025 e nº 4.528/2025. Tais pareceres vedam expressamente:
(i) a concessão de autorizações legislativas diretamente às instituições financeiras; e
(ii) a autorização para movimentação de recursos em contas diversas daquelas indicadas no contrato.
A Prefeitura tomou conhecimento da pendência pela primeira vez em 14 de maio, mas acreditou que, por se tratar de uma avaliação interna da Caixa, a questão seria solucionada sem a necessidade de enviar novo projeto para aprovação dos vereadores. Os termos acima são do Resultado da Análise do Pedido de Verificação de Limites e Condições do Processo, de 25 de maio.
Neste último relatório, o supervisor de Centralizadora da Superintendência Executiva, vinculado à Coordenação Nacional Suporte a Operações de Governo, Helton Hiroshi Nishizima, e o coordenador de Centralizadora, também vinculado à Coordenação Nacional Suporte a Operações de Governo, Cleber Roberval Salvador Oliveira, ressaltam que em consulta a área gestora do produto (GECOA), foram comunicados que o apontamento sobre a mudança na lei deveria ser mantido, conforme relatório técnico anterior.
Nesta sexta-feira (26), o BLOG DE GIORLANDO LIMA fez contato por WhatsApp com a Secretaria de Comunicação (Secom) e com o secretário de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, Mateus Novais, pedindo atualização do assunto.
BLOG – Ontem, 25, completaram-se 30 dias com o processo parado, para “retificação pelo credor” (Caixa). A instituição fez alguma atualização para o governo municipal? Qual o posicionamento e expectativa da gestão?
O secretário da STPC respondeu: [12:42, 26/06/2026] Mateus Novais: Até o momento, não houve formalização,
BLOG: A Prefeitura “está no escuro”? E só espera?
[12:59, 26/06/2026] Mateus Novais: A superintendência da Caixa vem nos atualizando quanto a movimentação.
[12:59, 26/06/2026] Mateus Novais: A informação é que outros municípios no país estão com situação semelhante.
Às 20h08 a Secom enviou uma nota, em que informa que a Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, havia sido oficiada pela Caixa a realizar adequação da lei. Um novo projeto de lei deverá ser enviado à Câmara de Vereadores.
A exigência da mudança da lei interfere no empréstimo de R$ 200 milhões para o qual a Prefeitura pede a garantia da União. Isso porque a alteração do artigo cria uma nova lei, o que demanda um reinício do processo na Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Segundo o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) o pleito de R$ 200 milhões também está parado para retificação pelo credor, desde o dia 11 de maio.
À medida que o tempo passa, as informações prestada sobre gestão fiscal, execução orçamentária, certidões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devem ser atualizadas em períodos de 30 ou 60 dias, o que implica em reinício de análises, a cada vez que uma pendência surge. Dificilmente a Prefeitura poderá contar com o dinheiro dos empréstimos em conta antes do mês de novembro.
Os dois empréstimos, de R$ 19,9 milhões – a que se refere a Caixa nos relatórios técnicos em que aponta a pendência da mudança na lei -, e o de R$ 200 milhões, fazem parte do total de R$ 400 milhões autorizados pela Câmara de Vereadores. Deste valor, a Prefeitura conseguiu deferir na STN a liberação de R$ 25 milhões no Banco do Brasil, dinheiro já liberado e licitado para obras de asfaltamento, a exemplo da Rua Professor Itamar Aguiar, no loteamento Santa Helena, e na via principal da Urbis IV. O Banco do Brasil não identificou problema com o artigo 5 da lei.
LEIA A NOTA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Nota ao Blog do Giorlando
A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, informa que foi oficiada nesta sexta-feira (26), pela Caixa Econômica Federal, a realizar adequação da Lei Autorizativa nº 3.088/2025, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em dezembro de 2025 pela prefeita Sheila Lemos, para prosseguimento da operação de crédito no valor de R$ 19,9 milhões.
Conforme orientação recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Município deverá adequar o Art. 5º da Lei 3.088/2025. A medida se estende a todos os municípios cujas leis tinham sido aprovadas antes dessa medida, inclusive Vitória da Conquista.
Neste sentido, a alteração deverá ser encaminhada, por meio de Projeto de Lei, para aprovação pela Câmara de Vereadores.
Vale destacar que até o dia de hoje (26/06) não havia qualquer apontamento referente à operação de crédito no valor de R$ 19,9 milhões do Finisa 4 junto à Caixa Econômica Federal.
Secom, 26 de junho de 2026
* NÃO É FINISA 4
A linha de crédito da Caixa Econômica Federal para financiar obras públicas e melhorar cidades é oficialmente denominada Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), sem numeração. A Prefeitura de Vitória da Conquista decidiu colocar um número para cada um dos empréstimos que tomou, desde o primeiro, por Herzem Gusmão, de R$ 45 milhões, em dezembro de 2018. Vieram mais dois, um de R$ 50 milhões para obras e outro de R$ 10 milhões para iluminação, todos Finisa, assinados em junho de 2020. Assim, se fossem numerados, o contrato de R$ 160 milhões assinado por Sheila Lemos em novembro de 2023 teria o número 4. A admitir a nomenclatura adotada pela Prefeitura de Vitória da Conquista, este empréstimo de R$ 19,9 milhões seria o Finisa 5.
FOTO DESTAQUE: IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA PRODUZIDA COM AUXÍLIO DO CHARGPT
