Utilidade Pública | O Bolsa Família agora só pode ser sacado com apresentação de documento com foto do beneficiário

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) não poderá mais emitir a Declaração Especial de Pagamento, que permitia aos usuários de benefícios socioassistenciais do Governo Federal, como o Bolsa Família, realizar o saque do auxílio na Caixa Econômica Federal mesmo sem o documento oficial com foto. De acordo com a Portaria 954/2023, do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Declaração Especial de Pagamento só poderá ser emitida pelos municípios em caso de calamidade pública, decretado pelo Estado ou pela União.

As declarações especiais de pagamento passaram a ser emitidas durante a pandemia da Covid-19, possibilitando aos usuários o acesso ao pagamento mesmo sem a documentação. A Semdes esclarece que no caso de usuários que estejam em situação de vulnerabilidade social e precisem de auxílio e orientação para emitir a segunda via do documento, eles devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e, no caso da população em situação de rua, o Centro Pop Adulto.

Em caso de dúvida e para mais informações entrar em contato com o call center ligando para o número (77) 3429-9437.

EDITADO A PARTIR DE TEXTO DA SECOM/PMVC | FOTO: DIVULGAÇÃO