Veja os erros que entidades apontaram no PDDU de Vitória da Conquista já aprovado em primeiro turno pela Câmara de Vereadores

Em uma carta aberta divulgada ontem (18), entidades como a OAB, Instituto dos Arquitetos da Bahia, Conselho Regional de Engenharia (Crea) e o Conselho Consultivo de Desenvolvimento, protestaram porque a Câmara dos Vereadores de Vitória da Conquista colocou em votação sem discussão suficiente o Projeto de Lei Complementar 24/2023, do Poder Executivo, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

No documento, os signatários afirmam que o projeto aparenta ter sido elaborado por técnicos “que não conhecem, em profundidade e com a devida perspectiva histórica, as dinâmicas da realidade de Vitória da Conquista e, nem tão pouco, os requisitos básicos como pressupostos constitucionais e os temas importantes a serem abordados”.

A primeira versão do novo PDDU foi elaborada sob a direção da Fundação Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia, contratada pelo ex-prefeito Herzem Gusmão, no início de 2018, tendo consumido cerca de R$ 5 milhões. Segundo divulgação feita pela Prefeitura, à época, entre o início dos trabalhos, no dia 18 de fevereiro de 2019, e a última audiência pública, ocorrida no dia 15 de setembro de 2021, aconteceram 45 eventos públicos, como oficinas de leitura, planejamento e reuniões com o Grupo de Trabalho e Acompanhamento (GTA).

O primeiro projeto de lei complementar, com a versão da proposta elaborada pela Fundação Politécnica, foi enviado para a Câmara de Vereadores no dia 22 de setembro de 2021, na forma do PLC 017/2021. Um mês depois, a Prefeitura retirou o projeto, só reenviando uma nova versão em outubro do ano passado. A Câmara levou 14 meses para aprovar, tendo realizado apenas duas audiências públicas, quantidade considerada insuficiente pelas entidades que assinam a carta aberta, sendo que a terceira foi cancelada na véspera de acontecer.

O projeto foi aprovado pelos vereadores em primeiro turno no dia 13 e a segunda votação está pautada para a sessão desta sexta-feira (20). Nem a Prefeitura nem a Mesa Diretora aceitam suspender o trâmite do PLC, com o argumento de que depois da primeira votação não pode mais. Contudo, há entendimentos de que a votação pode ser sustada, se o plenário decidir. As entidades ainda têm esperança.

Na carta aberta, OAB, Instituto dos Arquitetos da Bahia, Conselho Regional de Engenharia (Crea) e o Conselho Consultivo de Desenvolvimento apontam erros que o contém o projeto enviado pela Prefeitura e aprovado pelos vereadores e, entre outros pontos, fazem com que a sua discussão devesse se prolongar.

O documento traz uma grave denúncia: de que o projeto aprovado difere do que foi discutido com a participação popular entre 2019 e 2021, por isso “torna inservíveis os estudos de revisão do PDDU vigente ao se descolar dos seus produtos técnicos anteriormente desenvolvidos”.

E, de fato, foram muitas discussões promovidas pela Prefeitura entre fevereiro de 2019 e setembro de 2021, quando a primeira versão foi enviada à Câmara, e nenhuma entre outubro de 2021, quando foi retirado, e outubro de 2023, quando o projeto voltou à Câmara.

Veja os pontos:

Ao mesmo tempo, em uma avaliação técnica do citado Anteprojeto de Lei, observam-se ausências e inadequações, algumas das quais reportamos aqui em caráter de exemplificação:

I. Necessidade de tratamento técnico adequado a temas prioritários e urgentes ao desenvolvimento da cidade como:
a) indicações de faixas e áreas estratégicas para implantação de infraestrutura de controle hídrico em eventos climáticos extremos, a exemplo de chuvas;
b) diretrizes espaciais para implantação do sistema de transporte de massa a exemplo de VLT e BRT, prevendo-se diretrizes para o sistema viário e seus elementos estruturais componentes;
c) proposição de sistemas de proteção às ocupações das áreas de valor ambiental e as ambientalmente fragilizadas;
d) modelagem urbanística da área descomissionada do antigo aeroporto, com estabelecimento prévio de padrão de uso e ocupação mista, com prioridade para habitação popular e equipamentos estruturantes do desenvolvimento municipal de uso coletivo;
e) Seleção de áreas urbanas para a implantação de indústrias de baixo impacto ambiental;
f) revisão do modelo de cidade e da área rural (zoneamento, perímetro urbano, etc) de modo a preparar a base municipal como uma plataforma nacional de produção sustentável e eficiente.

II. O documento não atende as decisões homologadas pela sociedade civil em processo participativo instalado pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista entre 2019 e 2021, anulando a seus efeitos. Logo, este Anteprojeto de Lei torna inservíveis os estudos de revisão do PDDU vigente ao se descolar dos seus produtos técnicos anteriormente desenvolvidos.

III. O mesmo Anteprojeto de Lei descumpre princípios legais ao tornar elegível, ao gosto do Executivo Municipal, a efetivação de instâncias de participação instituídas legalmente, a exemplo de Conselhos Municipais.

IV. Não se verifica a aplicabilidade das principais disposições do Anteprojeto de Lei, uma vez que não foram apresentadas as peças acessórias, muitas já contratadas pelo Executivo, e que lhe são indispensáveis, como: Lei de criação do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, de Uso e Ocupação do Solo, Código de Meio Ambiente, bem como as leis dos instrumentos de gestão urbana. Frente à esta situação, a Lei do PDDU pode tornar-se inaplicável e promover insegurança jurídica para as atividades públicas e privadas.

V. O documento, em seu aspecto formal, não se assemelha à uma peça da legislação urbanística por conter formulações de natureza retórica, sem embasamento legal, que estão presentes em todas as suas partes componentes. Fica clara a necessidade de ajustes de conteúdo e forma por uma equipe técnica qualificada e tecnicamente habilitada para sua redação.”