Prefeitura libera trecho de rua com mais de 1.800m² para governo do estado ampliar Hospital de Base de Vitória da Conquista
A prefeita Sheila Lemos (União) assinou o decreto 23.875, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (4), liberando um trecho da rua D, esquina com com a Rua J, na parte de trás do Hospital Geral de Vitória da Conquista, conhecido como Hospital de Base, para a ampliação da unidade de saúde, de responsabilidade do governo estadual.
A cessão da área pública municipal considerou, entre outras justificativas, inclusive constitucionais, a “premente necessidade de ampliação da capacidade de atendimento do Hospital Geral de Vitória da Conquista, equipamento público essencial à prestação de serviços de saúde à população municipal e regional” e estudos técnicos que demonstram que alteração da destinação da rua “não importará em prejuízo à circulação de pessoas e veículos, mantendo-se preservado o acesso público às demais vias do sistema viário municipal”
Além disso, ao assinar a autorização, a gestora considerou que “a medida atende ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e aos postulados da eficiência e finalidade administrativa”, pois a destinação do bem público para fins hospitalares representa utilização que transcende o interesse meramente administrativo, constituindo serviço público de relevante interesse social.
A outorga ao Estado da Bahia da permissão de uso da rua para a ampliação do Hospital se dá por prazo indeterminado e o Estado da Bahia responderá pela conservação, manutenção e utilização adequada do bem, assim como por eventuais danos causados a terceiros em decorrência de sua ocupação.
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