Atrasada | Carta aberta com assinaturas de OAB, IAB, Crea e conselho consultivo pede adiamento de votação de PDDU já aprovado

Postada às 14h45. Atualizada às 15h22

Uma carta aberta com as marcas da OAB, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e Crea e assinada pelo Conselho Consultivo Pró Desenvolvimento de Vitória da Conquista, aquele criado durante a primeira gestão de Herzem Gusmão e por um grupo independente de arquitetos e urbanistas de Vitória da Conquista não nominados, pede à Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista que não vote o Projeto de Lei Complementar 24/2023, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vitória da Conquista (PDDU).

O documento lista uma série de argumentos para que o PLC não seja votado, a exemplo de ter sido pouco discutido, em apenas duas audiências públicas que, de acordo com a carta aberta, não trataram do mérito nem do conteúdo do projeto.

Os signatários chegam a afirmar que o projeto aparenta ter sido elaborado por técnicos “que não conhecem, em profundidade e com a devida perspectiva histórica, as dinâmicas da realidade de Vitória da Conquista e, nem tão pouco, os requisitos básicos como pressupostos constitucionais e os temas importantes a serem abordados”.

Acontece que a carta aberta com o pedido de adiamento das discussões e da votação, chegou após o PLC ter sido aprovado em 1º turno, informação que os signatários conheciam: “Com surpresa e estranhamento tomamos conhecimento da votação em 1º turno do Anteprojeto de Lei nº 24, de 11 de novembro de 2023, no dia 13 de dezembro de 2024”, diz o documento tardio. Todas as argumentações, apesar de legítimas e necessárias, se tornam inócuas, pois já não há tempo de sustar a tramitação.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, depois de lido os projetos originados no Poder Executivo só podem ter sua tramitação suspensa a pedido da prefeita. Tendo sido votado em primeiro turno, não há como cancelar a aprovação.

A carta aberta expõe uma falha recorrente da atual direção da Casa Legislativa Municipal: pouca transparência e uma ligação exageradamente íntima com o Poder Executivo. “Apesar das sucessivas solicitações de prorrogação feitas por organizações da sociedade civil e, especialmente, pelo Conselho Consultivo Pró Desenvolvimento de Vitória da Conquista, diretamente aos Exmos. Vereadores Edivaldo Ferreira Júnior e Valdemir Dias, membros da Comissão Especial do Plano Diretor Urbano – PDDU, esta Casa Legislativa não atendeu aos pleitos dos munícipes”, afirmam as entidades.

Dizem que no dia 18 de novembro foi protocolado na Câmara um abaixo-assinado solicitando a prorrogação de prazos das audiências públicas, que não obtive resposta do presidente Hermínio Oliveira (Podemos); e que no dia 22 do mesmo mês foram surpreendidos pela convocação da última audiência pública do PDDU, a ser realizada no dia 28, contrariando o que havia sido orientado na audiência pública anterior “quando reconheceu-se pelos presentes, inclusive vários vereadores, a necessidade de prorrogação de prazos para o debate público do Anteprojeto de Lei em pauta. Todavia, essa audiência não aconteceu, tendo sido cancelada, posteriormente, por esta Casa”.

De acordo com a carta aberta, o Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que é chamado no texto de anteprojeto, “carece de uma linguagem clara, eficiente e efetiva” e que foram encontrados erros e omissões “que poderão impactar negativamente o desenvolvimento de nosso Município”, por isso, as entidades ressaltam “a necessidade de ampliar a discussão do referido Anteprojeto de Lei, uma vez que é imprescindível a sua compreensão pela sociedade civil organizada, com tempo hábil para explanação e debate pelos munícipes sobre as suas implicações, diretrizes, restrições e normas”.

A certa altura, o documento, que chega a propor um calendário de discussões até abril de 2025, chama a atenção para as consequências históricas da votação do projeto como se encontra: “Senhor Presidente, lembramos que o atual Poder Executivo, ao enviar o Anteprojeto Lei em pauta, colocou em mãos da Câmara Municipal a responsabilidade integral sobre suas consequências. Se votado da forma como está, a atual legislatura municipal passa a responder por eventuais danos e limitações imputadas aos munícipes conquistenses”.

DÁ TEMPO

Embora o pedido feito na carta aberta seja de suspensão da votação, o que não é possível depois de ocorrida votação em primeiro turno, o PLC do PDDU ainda pode ser rejeitado, se os vereadores mudarem seus votos. Ou seja, a carta chega atrasada e com seu objeto equivocado, mas ainda vale. Veja o que diz o regimento da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista:

Artigo 181. Os projetos de lei, via de regra, passarão por 3 (três) votações, sendo a terceira destinada apenas à redação final.

Parágrafo 1º. Os projetos de resolução, decreto legislativo e os projetos de lei que atribuam designação de “utilidade pública” e tenham por objeto a denominação de logradouro público, terão apenas 2 (duas) votações, sendo a segunda destinada à redação final.

Parágrafo 2º. Serão submetidos à votação única, sem discussão, os requerimentos, indicações e moções.

Parágrafo 3º. Nenhum projeto poderá passar por mais de uma discussão e votação na mesma sessão, salvo quando a proposição não tiver sofrido qualquer emenda na discussão destinada à redação final.

Artigo 182. Após a primeira votação, nos projetos submetidos a três votações, será aberto período de Pauta por uma sessão para o recebimento de emendas.

§ 1º. Nesta fase da tramitação, somente se admitirão emendas subscritas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

§ 2º. As alterações propostas serão encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de parecer.

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