Pessoas de baixa renda poderão tirar carteira de habilitação de graça; projeto foi aprovado na CCJ do Senado

Pessoas de baixa renda poderão tirar carteira de habilitação de graça; projeto foi aprovado na CCJ do Senado

Foi aprovada, nesta quarta-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado proposta para assegurar a pessoas de baixa renda obter de graça a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que segue para o plenário, parte dos valores arrecadados por meio de multas de trânsito será usada para custear a carteira de habilitação de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.

Peculato qualificado

Outra matéria aprovada pela CCJ é a que prevê aumento de pena para os crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.

 Atualmente, a pena é de dois a 12 anos de prisão. O PL 1.038/24 prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de aplicação de multa.

A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.

Fonte: Agência Brasil | Repórter Pedro Peduzzi
Foto destaque: Lidiana Cuiabano/Detran-MT

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