Presidente Lula sanciona lei que impede a volta do DPVAT em 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do acordo firmado entre o governo e os deputados no dia 18 de dezembro, para aprovação do pacote de corte de gastos. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.
Confira aqui o texto completo da Lei.
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
MATÉRIA EDITADA A PARTIR DE REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DA AGÊNCIA BRASIL
FOTO DESTAQUE: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
