Quantidade de servidores em via de serem demitidos pela Prefeitura de Vitória da Conquista aumenta para 487
Uma nova lista com 26 nomes de trabalhadores em regime de CLT que devem ser demitidos nos próximos dias pela Prefeitura de Vitória da Conquista foi publicada, nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial do Município.
Agora, já são 487 os servidores que enfrentam processo administrativo para afastamento, entre aposentados sob o Regime Geral de Previdência Social que foram reaproveitados; trabalhadores que entraram na Prefeitura sem concurso entre 5 de outubro de 1983 e 4 de outubro de 1988 e foram efetivados como servidores, e pessoas que permaneceram em regime ceeletista.
Segundo a portaria 001/2025, os servidores que tiverem interesse em se defender, especialmente aqueles com processos administrativos e judiciais anteriores, devem apresentar manifestação e documentos que possam elucidar ou influir na determinação de seu vínculo e no período de admissão junto ao município de Vitória da Conquista.
A administração municipal baseia a medida em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 308, da sistemática de Repercussão Geral, que trata dos efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
De acordo com o STF, essas contratações não geram efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, “a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”.
A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação dá um prazo máximo de dez dias úteis para a manifestação dos servidores relacionados, a contar desta quinta-feira (9). Clique aqui e veja a nova lista com os nomes dos futuros demitidos.
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