Com rejeição da urgência, LotoConquista, vista pela Prefeitura como opção para aumentar receita, pode não ser aprovada este ano
Se o regime de urgência para o projeto de lei 35/2025 que cria a loteria municipal de Vitória da Conquista, denominada de Loto Conquista, tivesse sido aprovado, os vereadores teriam 40 dias para votar a proposta e a definição poderia se dar no começo da segunda quinzena de dezembro, o que permitiria – no caso de aprovação – encaminhar o processo licitatório para seleção das empresas concessionárias ou permissionárias já no início de 2026.
Embora, depois da decisão anunciada pelo presidente Ivan Cordeiro (PL) de rejeição do pedido de urgência, não se encontrem no site da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista informações sobre a tramitação do projeto, o certo é que, agora, o projeto segue o trâmite normal, podendo, inclusive ser objeto de audiências públicas, conforme recomendação da assessoria jurídica da presidência da Câmara.
“Recomenda-se, portanto, a suspensão do regime de urgência pleiteado, devendo a proposição seguir o rito de tramitação ordinária, que permite o devido aprofundamento das discussões, a realização de audiências públicas, a emissão de pareceres robustos pelas comissões temáticas e o amplo debate em plenário, garantindo a observância dos princípios da legalidade, transparência, economicidade e impessoalidade na gestão do patrimônio e dos serviços públicos municipais”, diz o texto.
Com a decisão, o presidente da Casa Legislativa estende a discussão e o projeto pode até não ser votado este ano. Um dos fatores que podem levar a isso é a prioridade de tramitação da lei orçamentária, que deve ser aprovada antes do recesso do final de ano. Em seu perfil no Instagram, Ivan destacou que agiu com a responsabilidade que o cargo de presidente exige, mas ressalvou que sua decisão não é um obstáculo ao projeto.
“Esta decisão não é um obstáculo, nosso objetivo é garantir que um tema de tamanha relevância social e econômica seja debatido com a máxima profundidade e transparência. Queremos ouvir especialistas, entidades e, principalmente, você, cidadão de Conquista”.
Fontes próximas explicam que, ao pedir o regime de urgência, o governo municipal desejava aprovação da loteria conquistense antes que a Assembleia Legislativa aprovasse o projeto enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues, no início de setembro, com a recriação da Loteba, que existiu até 1989.
A preocupação seria de que, no vácuo legal acerca de quem tem o direito de explorar loterias, o surgimento da Loteba antes da Loto Conquista se tornasse reforço jurídico contra a possibilidade de o municípios baiano poder criar o seu sistema de aposta online. Como o governador retirou o projeto, o objeto da preocupação se dissipa, momentaneamente, e desfaz-se a necessidade da urgência.
FOTO DESTAQUE: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
