Prefeitura de Conquista ainda não recorreu de decisão judicial revogando demissão de aposentados. PGM aguarda notificação
A Procuradoria-Geral do Município de Vitória da Conquista ainda está preparando a defesa ao agravo apresentado pelo Sindicato do Magistério Municipal Público (Simm) e acatado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pela juíza substituta Marta Moreira Santana, que deferiu a antecipação de tutela recursal para revogar as portarias 280/2023 e 351/2023 e consequentemente a decisão administrativa da demissão dos aposentados pelo INSS que ainda trabalhavam na Prefeitura, publicada no dia 28 de novembro do ano passado.
“Recebemos com serenidade a notícia decisão liminar, que se apresenta, contudo, na contramão do entendimento solidificado do próprio Tribunal de Justiça da Bahia. O Município cumpriu todas as normas legais e buscará esclarecer adequadamente todas as questões”, afirmou o procurador-geral Jônatan Meireles, ao informar que a Prefeitura responderá nos autos do processo e dentro prazo previsto em lei, assim que for oficialmente notificada.
De acordo com o procurador, que tomou conhecimento extraoficial da decisão da juíza Marta Moreira Santana no final da tarde de quinta-feira (25), a administração municipal seguiu o que determina o artigo 37, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.
Ainda segundo Jônatan Meireles, além de resguardar a necessária aplicação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como da Lei Municipal nº 1.786/2011, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça da Bahia, a portaria municipal menciona a necessidade de se evitar equívocos decorrentes do lançamento de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regime previdenciário ao qual o Município é vinculado.
Em nota, a Prefeitura de Vitória da Conquista disse que a posse dos 221 novos servidores aprovados no concurso realizado em agosto de 2023, na quinta-feira (18), só aconteceu por conta da extinção do vínculo dos servidores que já estavam aposentados pelo INSS.
