Agerba afasta Viação Novo Horizonte das linhas intermunicipais na Bahia. Chamamento público para novas empresas já foi publicado

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, ontem (16), resolução tomada em reunião extraordinária da diretoria colegiada da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), ocorrida na terça-feira (15), que declara a reprovação da continuidade da execução do serviço de operação das linhas do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI), pela Viação Novo Horizonte, que tem até o dia 15 de agosto para desmobilizar suas operações.

De acordo com a ata da reunião da Agerba, a empresa de transporte de passageiros não apresentou documentos fiscais como certidões negativas de débito fiscais com o Estado e a União, bem como a Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de ter o serviço prestado considerado de qualidade abaixo dos parâmetros da agência e em desobediência a termos de ajustes de conduta assinados.

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Consta do documento que foram levados em consideração diversos procedimentos internos, constatando a má prestação do serviço pela empresa e as inúmeras notícias de acidentes envolvendo seus veículos, o que comprova a péssima qualidade na prestação do serviço, que recebeu, nos últimos 24 meses, 486 reclamações na ouvidoria desta autarquia. O colegiado destacou, ainda, que a Novo Horizonte já havia sido excluída pelo Ministério Público do Estado do 1° Termo Aditivo ao TAC 02/2015.

O prazo para desmobilização das operações intermunicipais da Novo Horizonte é de 30 dias, a contar da data da publicação do Procedimento Administrativo de caráter competitivo para contratação de novas empresas, que saiu ontem no Diário Oficial do Estado (DOE), juntamente com a Resolução nº 29, de 15 de julho de 2025, sobre o afastamento da Novo Horizonte e outras 14 empresas.