Prefeitura nega ter derrubado barracos na Presidente Vargas; materiais apreendidos devem ser retirados pelos donos até hoje

Depois da repercussão de uma ação da Comissão Permanente de Ordenamento e Proteção de Áreas Públicas, que, ontem (22), usou tratores para derrubar cercas e tapumes de terrenos na Avenida Presidente Vargas, a Prefeitura de Vitória da Conquista esclarece que não houve qualquer tipo de intervenção nas edificações irregulares que existem no local. A ação, que foi acompanhada pela Guarda Municipal, teria transcorrido de forma cordial e sem transtornos. 

Em matéria publicada no site oficial, o governo municipal afirma que a ação foi restrita à remoção de objetos que cercavam os terrenos ocupados de forma irregular, como tapumes, toras de madeiras, arame, entre outros. Todo o material apreendido está armazenado na Central de Equipamentos (Deserg), de onde poderá ser retirado pelos proprietários.

Segundo a Prefeitura, as pessoas que ocupam os terrenos já foram notificadas várias vezes sobre a ilegalidade da ocupação, por ser área de propriedade do Município. As construções feitas no local não foram autorizadas.

“Todos os ocupantes da área foram notificados e tiveram a oportunidade de retirar seus pertences, mas muitos colocaram mais material e se não procederem com a retirada, o material será retido. Não é simplesmente proteger a propriedade do Município, é proteger o espaço urbano e o que é prejudicial para a coletividade como um todo”, disse a advogada Raissa Andrade, assessora especial da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semdes).

A Prefeitura assegura que as pessoas que habitam o local passam por uma avaliação investigação socioeconômica e se for constada vulnerabilidade social serão encaminhadas para programas habitacionais.

Os ocupantes foram notificados de que outros objetos armazenados dentro dos terrenos, como materiais de construção, devem ser retirados até hoje (23), ou também serão apreendidos. Como há também pequenos negócios no local, o setor de Posturas da Secretaria de Serviços Públicos notificou os proprietários, que têm dez dias para mudar de local. De acordo com o artigo 47 do Código de Polícia Administrativa, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no território do Município sem licença.

Instituída pela prefeita Sheila Lemos (União), a comissão é composta por representantes da Casa Civil e das secretarias de Serviços Públicos; Gestão e Inovação; Infraestrutura Urbana; Meio Ambiente e Saúde. O objetivo da comissão é preservar áreas públicas, pois ocupação é uma clara violação dos direitos de propriedade, com referência específica ao Artigo 1228 do Código Civil. Para isso conta com os setores diretamente envolvidos na prevenção, regularização fundiária e enfrentamento de ocupações irregulares.