Aprovados para cadastro de reserva do concurso da Prefeitura de Vitória da Conquista em 2024 denunciam ilegalidade em seleção anunciada

Candidatos classificados no concurso 001/2024 da Prefeitura de Vitória da Conquista que ficaram no cadastro de reserva reclamam que a administração municipal está prestes a realizar uma seleção para cargos constantes do edital anterior, para os quais existem pessoas classificadas e aguardando, apesar do concurso anterior ainda estar dentro do prazo de validade.

Se sentindo prejudicadas, diversas pessoas se uniram e decidiram denunciar a situação ao Ministério Publico e a Câmara Municipal, além de enviarem uma nota detalhada sobre a reclamação. Os remetentes solicitaram do BLOG a manutenção de suas identidades em sigilo, temendo represálias pessoais. Enviamos a denúncia à Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), para esclarecimentos, mas não obtivemos resposta até o fechamento desta matéria.

O processo seletivo mencionado na denúncia dos concursados teve autorização publicada no Diário Oficial do Município de segunda-feira (18). A seleção deve atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes). Foram anunciadas 172 vagas, além do cadastro reserva.

Os cargos são de Atendente de Sistemas da Informação, Educador Social (cuidador), Instrutor de Música (percussão), Mobilizador Social, Técnico Administrativo, Técnico Administrativo (intérprete de Libras), Técnico em Informática, Topógrafo, Administrador, Advogado, Antropólogo, Arquiteto, Assistente Social, Cientista de Dados, Designer Gráfico, Engenheiro Civil, Jornalista, Nutricionista, Pedagogo e Psicólogo.

O BLOG optou por publicar o texto recebido na íntegra, conforme segue abaixo.

Escândalo à vista? Concursados, projeto de lei aprovado e cargos comissionados: os bastidores do Concurso 001/2024 em Vitória da Conquista – BA

Vitória da Conquista, 20.08.25 – Um concurso que parecia ser a esperança para a regularização do quadro funcional na prefeitura de Vitória da Conquista – BA virou foco de controvérsias e interrogações. O Concurso Público Edital 001/2024, destinado ao preenchimento de 182 vagas e à formação de cadastro de reserva, sob regime estatutário, foi autorizado em outubro de 2023 e institucionalizou expectativas para o município, para seus moradores e para candidatos que saíram das suas cidades e investiram tempo e dinheiro na esperança de uma vida melhor.

Nomeações e cronograma: cumprimento formal, mas…

A primeira convocação do concurso ocorreu em outubro de 2024, com os convocados entregando documentos em novembro. O Decreto nº 23.525/2025, publicado em 10 de janeiro de 2025, oficializou a nomeação de 150 aprovados e a cerimônia de posse foi agendada para 4 de fevereiro. Em seguida, uma segunda convocação contemplou cargos como monitores escolares, instrutores de cultura e esportes, assistentes sociais e psicólogos. As convocatórias foram anunciadas nos dias 27 e 28 de março
de 2025.

Reforma Administrativa aprovada e cargos comissionados: tensão crescente

No mesmo período, foi sancionada a Lei 2.999/2025 que prevê a Reforma Administrativa. Segundo denúncias, ela autoriza ou mantém posições de cargos comissionados, contrariando o espírito estatutário do concurso e da administração pública. Além disso, o Portal da Transparência indica que algumas dessas vagas, que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, estão sendo preenchidas por pessoas sem vínculo com o concurso público, levantando suspeitas de preempção política ou apadrinhamento.

Concursados prejudicados: a voz da torcida e relatos reais

Em fóruns de discussão, grupos de whatsapp e similares, candidatos aprovados e classificados em cadastros reserva relatam angústias e são desencorajados ao tentarem buscar informações de teor público via Lei de Acesso à Informação (LAI) ou mesmo pessoalmente. Na última semana, uma servidora da Prefeitura alegou para integrantes da comissão que “a prefeita já tinha feito um favor em convocar candidatos”, demonstrando total desconhecimento do que é garantido em lei e da função de um
servidor público.

Candidatos relatam também descasos com os pedidos de LAI. Enquanto algumas solicitações são respondidas de qualquer forma, sem contemplar o teor do pedido inicial, outras são arquivadas pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, alegando duplicidade de perguntas.

Enquanto isso, não são exceção setores como a Secretaria de Comunicação. Nele, constam em atividade no Portal da Transparência apenas seis jornalistas concursados, ao mesmo tempo em que a Reforma Administrativa instituiu 15 cargos de gerência e coordenação. Ou seja, atualmente todos exercem a chefia? Não há sequer uma quantidade de jornalistas ligados a estes em menor hierarquia? Foi nesse cenário que somente um jornalista do concurso vigente (única vaga prevista no Edital) foi convocado pelo setor. No entanto, a previsão de cargos no Plano de Carreira dos Servidores (Lei 1760/11) é de 11 jornalistas.

O retrato é o mesmo em outros cargos. De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Vitória da Conquista:

Agente de Fiscalização: 192 vagas previstas em Lei, apenas 114 ocupadas;
Auxiliar Administrativo: 396 vagas previstas, 347 ocupadas;
Engenheiro de Segurança do Trabalho: 3 vagas previstas, 2 ocupadas;
Educador Social: 128 vagas previstas, 90 ocupadas (entre efetivos e contratados). Candidatos informam que nesse caso, atualmente, 24 profissionais estão vinculados por contrato temporário ou processo seletivo simplificado;
Bibliotecário: 3 vagas previstas, 2 ocupadas.

Tais dados foram obtidos por uma das candidatas classificadas, por meio da LAI. Na ocasião, ela solicitou dados referentes ao quadro de funcionários em todos os cargos contemplados no concurso vigente. No entanto, o processo foi arquivado sem as devidas respostas. Apenas parte das informações foi obtida através de pedidos que tiveram retorno positivo, revelando o atual cenário.

Concursados da área administrativa também estão sendo atingidos, bem como professores, já que monitores estão sendo chamados e, segundo denúncias, estão sendo colocados para dar aula. Entre esses casos, as denúncias informam ainda que diversos contratos de trabalho estão vencidos desde fevereiro deste ano e, mesmo assim, os contratados continuam exercendo suas funções normalmente.

Um dos candidatos classificados em cadastro reserva relatou a tristeza de ver tantos comissionados nas vagas que eram para ser ocupadas por pessoas aprovadas em concurso público. Outro alerta vem de quem analisa o padrão adotado por gestões municipais: “É triste demais isso! Tem mais cargo temporário do que concursado.” “Falaram tanto da gestão do PT. E o que estão fazendo agora? Eu esperava mais do atual Governo Municipal”.

O que está em jogo

Validade do concurso: os candidatos nomeados e os que aguardam, como cadastro reserva, são contratados dentro do prazo legal, que no caso do Edital 001/2024 é de dois anos, após ser homologado. No entanto, sem completar sequer um ano da sua homologação, a Prefeitura autorizou, no Diário Oficial de 18 de agosto de 2025, a realização de uma nova seleção para 172 vagas (quase o mesmo quantitativo do concurso vigente) em diversos cargos, incluindo Educador Social, Assistente Social, Psicólogo, Jornalista, Técnico Administrativo, dentre outros que possuem o cadastro reserva.

ransparência e fiscalização: A disparidade entre o número de nomeados e a indicação no Portal da Transparência de comissionados executando as funções que deveriam ser de servidores efetivos pode configurar irregularidade, passível de ação civil pública ou mandado de segurança, segundo especialistas em direito administrativo.

Impacto social: A legislação prevê e a população espera que o concurso público repare o quadro funcional e valorize o mérito, mas, se prevalecer o modelo político, a crise de confiança pode se agravar em Conquista.

Em resumo

Nesta semana, a autorização do novo processo seletivo, dessa vez simplificado, para cargos constantes no concurso público válido aponta a necessidade da administração pública por esses profissionais. O ato de autorização inclui ainda que trata-se de seleção necessária para repor profissionais que foram contratados em 2022 e cujo contrato de caráter temporário venceu, deixando explícito que essas vagas correspondem, na verdade, a uma demanda contínua da administração pública.

A decisão gera confusão e indignação, porque, conforme já denunciado, existem cargos previstos em lei com vagas disponíveis e candidatos aprovados em concurso público aguardando convocação. Ainda assim, a Prefeitura opta por abrir novo processo seletivo temporário, ignorando a lista de espera do concurso vigente.

Ou seja, de um lado a própria gestão admite que há necessidade de profissionais, tanto que cria 172 vagas emergenciais. Do outro, mantém contratos vencidos e arquiva pedidos de informação. Isso reforça a percepção de falta de transparência e contrariedade aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública.

Na prática, a autorização do processo seletivo simplificado confirma aquilo que já vinha sendo questionado: existem vagas, há demanda real, mas a Prefeitura escolhe ignorar o concurso válido e insiste em contratações temporárias, em prejuízo aos candidatos que aguardam nomeação legítima.

Assim, apesar de os atos formais estarem sendo cumpridos — com convocações e nomeações para alguns cargos —, a autorização para a realização de um processo seletivo simplificado e a sobreposição de cargos comissionados a vagas de caráter efetivo, aliado à aparente falta de transparência e o tratamento dispensado aos interessados que procuram informações gera mal-estar e apreensão entre os candidatos classificados. Uma contestação, dessa forma, cresce: a nomeação deve seguir o edital, ou o poder político continua a intervir?

As denúncias foram encaminhadas para os órgãos de controle competentes, como o Ministério Público e a Câmara de Vereadores, para que as irregularidades sejam apuradas, garantindo a devida convocação dos candidatos aprovados em concurso.