Violência contra a mulher e fortalecimento da rede de proteção foram debatidos em audiência pública da Câmara de Vereadores

Por iniciativa da vereadora Márcia Viviane, a Câmara de Vitória da Conquista realizou, ontem à noite (19), uma audiência pública em alusão ao Agosto Lilás, campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. O encontro reuniu representantes do Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal da Mulher, Legislativo e sociedade civil para discutir os avanços alcançados nas últimas décadas, os desafios ainda existentes e a necessidade de fortalecer as políticas públicas de prevenção e proteção.

A audiência também relembrou os 20 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto 2006 e considerada um dos principais instrumentos legais brasileiros de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Participante da mesa da audiência, o juiz Alerson do Carmo Mendonça, da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista, destacou que a conquista de direitos pelas mulheres no Brasil é resultado de décadas de mobilização social.

Ele lembrou avanços históricos, como a conquista do direito ao voto, em 1932; dos direitos trabalhistas, em 1943; da autonomia jurídica da mulher no casamento, em 1962; e do divórcio, em 1977.

Para o magistrado, a Lei Maria da Penha representa uma das principais conquistas nesse processo, mas os números atuais demonstram que a luta pelo direito das mulheres permanece necessária.

Segundo dados apresentados durante a audiência, Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 aponta que uma agressão contra a mulher ocorre a cada dois minutos no país, enquanto uma violação de medida protetiva é registrada a cada quatro minutos. Os feminicídios também apresentaram crescimento de 4%.

Alerson defendeu investimentos permanentes em políticas públicas de prevenção e educação, além da garantia de orçamento para o enfrentamento à violência.

A juíza Mirna Fraga Souza de Farias, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica da Comarca de Vitória da Conquista, disse que a partir da Lei Maria da Penha foram criadas varas judiciais, promotorias e redes de proteção especializadas, reduzindo situações em que a própria vítima era responsabilizada pela violência sofrida ao procurar o Estado.

“O grande mérito da Lei Maria da Penha foi instituir varas, promotorias e redes de proteção especializadas”, afirmou a magistrada, que apresentou dados que ajudam a dimensionar a demanda da Justiça.

Em Vitória da Conquista, foram deferidas 1.434 medidas protetivas em 2023. Somente em 2026, até o momento da audiência, as duas varas especializadas já haviam deferido 1.222 medidas, 680 pela unidade comandada por Mirna Fraga e 542 pela 1ª Vara. No estado todo foram 53.862 medidas protetivas, enquanto 43.086 novos casos de violência doméstica foram registrados.

A juíza também chamou atenção para o volume de ações penais. Apenas no primeiro semestre deste ano, cada uma das duas varas especializadas recebeu aproximadamente 600 processos. Para dimensionar a demanda, Mirna explicou que todas as demais varas criminais e a Vara do Júri da comarca, somadas, contabilizam aproximadamente 600 processos no mesmo período, considerando os crimes que não envolvem violência doméstica.

“Esses dados são reveladores e demonstram que, atualmente, nosso principal desafio criminal reside na violência que ocorre no âmbito familiar e nas relações afetivas.”

Representando o Ministério Público Estadual, a promotora de Justiça Tatyane Caires, da 16ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, apresentou dados do Sistema de Comunicação de Ocorrências (SICOM), que ajudam a compreender o perfil das ocorrências atendidas pela Polícia Militar. Foram registrados 2.465 chamados relacionados à violência contra a mulher. Dois terços deles envolviam agressões físicas.

Outro dado apresentado durante a audiência foi o período de ocorrência das agressões: três quartos dos chamados aconteceram durante os finais de semana e mais de 50% foram registrados entre 18h e 6h.

Para a promotora, o número demonstra a necessidade de fortalecer a prevenção, já que muitas mulheres procuram ajuda somente quando a violência já atingiu o estágio físico. Tatyane destacou, nesse contexto, a importância do funcionamento 24 horas da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).

A promotora defendeu ainda que o município desenvolva um mapeamento territorial das ocorrências para identificar onde estão concentrados os casos, os agressores e os possíveis gargalos da rede de proteção.“Política pública se faz com base em evidências, com base em casos concretos”, ressaltou.

Para Sâmala Silva Santos, presidente do Conselho Municipal da Mulher, mesmo após 20 anos da Lei Maria da Penha, a própria mulher que deu nome à legislação continua sendo alvo de violência e de questionamentos sobre sua história.

Ela criticou a circulação de informações falsas que colocam em dúvida as agressões sofridas por Maria da Penha e afirmou que o questionamento da palavra da vítima continua sendo um dos obstáculos enfrentados pelas mulheres.

A conselheira avalia que é necessário ampliar o alcance das ações de conscientização e levar o debate para outros espaços da sociedade, e defendeu maior participação do Legislativo, da sociedade civil e do poder público na construção de políticas capazes de enfrentar o crescimento da violência e dos discursos misóginos.

Entre as propostas apresentadas, estão o fortalecimento do orçamento destinado às políticas para as mulheres, a ampliação da discussão sobre a proteção no ambiente escolar e o incentivo à adesão de empresas ao Selo Lilás.

A vereadora Márcia Viviane (PT) chamou atenção para a ausência na audiência de parte dos representantes da rede municipal de proteção e afirmou que os questionamentos apresentados durante a audiência serão levados para discussão no Legislativo.

Márcia ressaltou que a Câmara já aprovou diversas leis relacionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, incluindo iniciativas voltadas à realização de ações educativas nas escolas e palestras em empresas. Segundo a vereadora, o desafio está também em garantir que essas legislações sejam efetivamente colocadas em prática pelo poder público municipal.

Outro ponto destacado foi o orçamento destinado às políticas para as mulheres. Márcia explicou que a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, posteriormente, da Lei Orçamentária Anual para 2027 representa uma oportunidade para que o Legislativo discuta prioridades e apresente emendas.

“Cabe também o Legislativo fazer essa reflexão. Nós podemos propor emendas, podemos ter as duas audiências públicas que discutem o Orçamento Municipal, e é nesse momento que a gente precisa também aproveitar para levar todas essas demandas que foram apresentadas aqui.”

Outra parlamentar presente, Léia Meira (PSD) ressaltou a importância das contribuições apresentadas durante a audiência e colocou seu mandato à disposição da sociedade para a continuidade dos debates. Ela destacou o crescimento da representatividade feminina no Legislativo de Vitória da Conquista.

Segundo Léia, apesar de ainda ser reduzida, a presença de mulheres na Câmara atualmente representa a maior participação feminina já registrada na história do município.

Delegada Gabriela Garrido (PV) abordou a violência contra a mulher como um fenômeno social e cultural que precisa ser enfrentado para além da punição aos agressores. Ela citou estudos sobre a formação da população brasileira para discutir a origem histórica de estruturas de poder e violência e relacionou esse processo à reprodução de comportamentos dentro das famílias e, atualmente, também nas redes sociais.

A parlamentar chamou atenção para a disseminação de discursos misóginos na internet e para o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos que reforçam padrões de violência e desigualdade.

Para Gabriela, a aplicação da lei é fundamental, mas não é suficiente para enfrentar um problema complexo e multifatorial. “A gente não consegue vencer um processo de formação cultural apenas aplicando pena e prendendo pessoas”, afirmou.

A vereadora defendeu a ampliação das ações educativas para escolas, empresas, igrejas e outros espaços de convivência, adaptando a linguagem para alcançar diferentes públicos.

Gabriela também destacou a importância da presença de mulheres em espaços de poder como forma de ampliar a representatividade e inspirar novas gerações. “As meninas que veem essa mesa conseguem se imaginar estando nesse lugar.”

A parlamentar ainda defendeu a criação da Casa da Mulher Brasileira em Vitória da Conquista e destacou a necessidade de facilitar o acesso das vítimas aos diferentes serviços da rede de proteção.

Os participantes da audiência púlica convergiram na avaliação de que o enfrentamento à violência contra a mulher exige integração entre os diferentes órgãos e instituições, além de ações permanentes de prevenção, educação, acolhimento e proteção.

A audiência também destacou o papel do Legislativo no acompanhamento das políticas públicas, na fiscalização do orçamento e na criação e aperfeiçoamento de leis voltadas à proteção das mulheres.