Lei de Márcio de Vivi que cria Parque Turístico Ecológico do Marçal é sancionada pela prefeita Sheila Lemos com dois vetos

Aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 18 do mês passado, a Lei nº 3.204/2026, que cria o Parque Turístico Ecológico do Marçal, foi sancionada pela prefeita Sheila Lemos (União) e publicada com dois vetos no Diário Oficial do Município (DOM) de ontem (14). O projeto é de autoria do vereador Márcio de Vivi (PSD), que comemorou. Para o parlamentar, o reconhecimento pode contribuir para ampliar a visibilidade da região, fortalecer o turismo e estimular a geração de emprego e renda, especialmente para comunidades da zona rural, como o Capinal.

Ao sancionar a lei com vetos, o governo municipal considerou que o projeto não poderia determinar à Prefeitura prazo para regulamentar a lei, com a definição de perímetro, zoneamento, critérios de adesão de propriedades rurais e normas de visitação. O argumento é de que a regulamentação deve limitar-se à fiel execução da lei, “não podendo servir como instrumento para criação de obrigações, restrições territoriais ou definição de elementos essenciais” que já não estejam no projeto de lei aprovado.

O outro veto afirma que não caberia ao Legislativo determinar a “execução de ações materiais concretas, de recuperação ambiental e de preservação de nascentes, matas ciliares e vegetação nativa”, porque essas medidas demandam obrigações diretas e despesas contínuas de custeio e investimento. A Lei Orgânica Municipal, segundo a mensagem de veto, “veda, expressamente, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.

A lei institui o Parque Turístico Ecológico do Marçal com foco no fomento ao turismo ecológico, rural e gastronômico, conciliando o aproveitamento turístico das belezas naturais com a preservação da biodiversidade e a valorização do patrimônio histórico e cultural das comunidades locais.

Está prevista a implantação de um roteiro turístico integrado pela Serra do Marçal, reunindo propriedades rurais, trilhas ecológicas e mirantes. A ideia é permitir ao visitante conhecer as paisagens, a produção e os sabores da região e, ao mesmo tempo, criar novas possibilidades de geração de renda para as comunidades.

Valorização da produção rural

Um dos diferenciais do projeto é a previsão de espaços destinados à divulgação e comercialização de produtos que fazem parte da identidade e da economia rural do município. Entre os equipamentos previstos estão a Casa do Café; Casa do Biscoito e das Quitandas; Casa do Vinho e dos Licores; Casa do Artesanato; e Casa da Cachaça e dos Produtos Coloniais.

A gestão desses espaços poderá ser realizada em cooperação com famílias rurais, cooperativas e associações, fortalecendo o empreendedorismo de base comunitária e aproximando produtores e visitantes.

O Parque Turístico Ecológico do Marçal poderá reunir turismo, agricultura familiar, gastronomia, artesanato, preservação ambiental e geração de renda.

COM INFORMAÇÕES DA SECOM/PMVC