Duplicação da BR-116: ou não temos governo e justiça ou a Viabahia tem razão

Se o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, estivesse certo no que disse, em 16 de maio de 2023, o trecho da BR-116 que passa por Vitória da Conquista estaria com sua duplicação bem adiantada. Naquela data, ele afirmou ao deputado federal Jorge Solla (PT) que a agência apresentaria ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta viável para resolver o fim do impasse entre o governo federal e a ViaBahia, e a duplicação começaria ainda em 2023. Quase um ano depois, silêncio.

A discussão sobre a duplicação da BR-116 até a divisa com Minas Gerais se arrasta há quase 11 anos, desde que a empresa apresentou à Prefeitura Municipal os projetos da duplicação, construção de viadutos e da iluminação no trecho conquistense da rodovia. Nada foi realizado.

O contrato de concessão foi assinado com a ViaBahia em 2009 e prevê que quando as praças de pedágio chegassem a 6.500 veículos por dia o trecho deveria ser duplicado. Esse número foi alcançado em 2011 e hoje, de acordo com Relatório de Tráfego Mensal informado pela concessionária, o volume médio diário de veículos nas cinco praças de pedágio na BR-116 é de 10.157,20, muito acima do mínimo contratual para a duplicação.

A ViaBahia vem apresentando projetos e propostas, mas nada de cumprir o que está definido em contrato, com a alegação de que o documento prevê revisão a cada cinco anos e que o governo brasileiro não atendeu a esse requisito. E a empresa insiste que não terá como a duplicação chegar a Vitória da Conquista se não houver uma compensação, pois teria acumulado perdas financeiras.

O atraso na execução das obras obrigatórias levou o Ministério Publico Federal (MPF) a ajuizar ação contra a Viabahia em novembro de 2017, acatada pela Justiça Federal, que determinou, em setembro do ano seguinte, a duplicação dos subtrechos 15 a 20 da BR-116, entre o entroncamento da BR-030, na altura de Boa Nova, até a divisa com o estado de Minas Gerais, no município de Cândido Sales, totalizando 199 quilômetros de extensão.

A Justiça Federal deu um prazo de 180 dias para a Viabahia apresentar os projetos e licenciamentos de execução das obras à ANTT e deu um prazo de 12 meses para concluir a duplicação de cada subtrecho, a partir da aprovação dos projetos, respeitando o limite de 90 km por ano. Caso os prazos não fossem cumpridos, a concessionária pagaria multa de R$ 50 mil por dia de atraso. Não foram cumpridos os prazos, nem paga a multa.

Em junho de 2021, o ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro, Tarcísio Gomes de Freitas, disse, durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que a Viabahia era a pior concessão do Brasil e afirmou que o governo federal planejava fazer uma intervenção na concessionária: “Vamos assumir o controle da concessão e varrer a Viahahia do mapa. Agora, Tarcísio governador de São Paulo e a Viabahia se mantém no mapa.

Em dezembro do ano em que Tarcísio se manifestou, a ANTT aprovou, na Reunião de Diretoria (Redir) proposta de instauração de processo administrativo de caducidade do contrato com a ViaBahia, pela gravidade e/ou extensão do inadimplemento contratual verificado e a reincidência da concessionária, bem como diante do não pagamento das penalidades transitadas em julgado e exigíveis. Segundo a agência, desde o início da concessão, a concessionária vinha apresentando um índice de inexecução contratual próximo de 100%, como pode ser visto na tabela apresentada pela ANTT em 2021.

“Com Lula resolve”, diz ministro

Em junho do ano passado, segundo o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), o ministro dos Transportes, Renan Filho, quando participava da exposição Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães, garantiu que o problema com a Viabahia estava perto da solução: “Eu e o ministro Rui Costa (Casa Civil) estamos fazendo um entendimento em busca do reequilíbrio daquele contrato que permita a retomada dos investimentos. Com a chegada do presidente Lula nós estamos trabalhando firme para dar solução a este projeto que se arrasta há muitos anos, foi abandonado no passado e agora vai ser resolvido”, afirmou Renan Filho, há nove meses.

Já em agosto, Rui Costa também falou do assunto: “Vamos renegociar o contrato a partir da autorização do TCU [Tribunal de Contas da União], para que seja possível voltar a investir na [BR] 116″.

O acordo finalizado entre empresa e governo federal está no TCU desde o dia 28 de novembro do ano passado e em dezembro ainda estava em fase de exame de admissibilidade no tribunal, o que significa que já estaria vencido o prazo de 90 dias mencionado pelo presidente da ANTT em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Para o criador do Movimento Duplica Sudoeste, empresário José Maria Caires, a demora na manifestação do TCU pode estar relacionada a uma inconformidade no acordo não admitida pelo tribunal. “Tudo leva a crer que há algum indicio de prejuízo ao erário, pois, desde fevereiro, já deveria ter sido homologado, assim, só nos resta a conclusão de que a duplicação, infelizmente, não tem previsão de começar”, lamenta o empresário.

Falta de compromisso ou de argumento?

O histórico dessa complicada relação permite questionar: como uma empresa, diante de tantas irregularidades apontadas pelo governo de um país como o Brasil, pode continuar contrariando as expectativas da população e não cumprir por tanto tempo o que lhe determina o contrato? Auditores de um dos tribunais mais importantes, ministros, ministério público, justiça federal, governadores, deputados, vereadores… é imensa a lista de autoridades e políticos de todos os matizes ideológicos que apontam os pecados da concessionária da BR-116/Bahia, sem solução à vista.

Depreende-se que, ou a lista acima peca pela tibieza, para não admitir outros aspectos comportamentais, e a empresa do Canadá é uma insolente indestrutível, ou a Viabahia tem razão. Nos dois casos, só o governo (ANTT, Ministério dos Transportes) pode dar uma solução a esse problema que passa de uma década, sem que as obras de duplicação e construção de viadutos e trevos no trecho conquistense da BR-116 sejam realizadas.

De outro modo, convenhamos: ou falta governo e justiça ou sobra razão à Viabahia.