Agora é lei: Câmara aprovou e prefeita sancionou proibição de verba pública em eventos que sexualizem crianças e adolescentes em Conquista

Já está valendo em Vitória da Conquista a lei nº 3.028/2025que proíbe o uso de recursos públicos municipais em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes. O projeto foi apresentado pela vereadora Lara Fernandes (Republicanos), e depois de aprovada na Câmara Municipal, a lei foi sancionado pela prefeita Sheila Lemos (União), na semana passada.

De acordo com a nova legislação, fica vedada a aplicação de verba pública em qualquer tipo de material ou atividade, a exemplo de shows e outros espetáculos, que contenha conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio para o desenvolvimento físico, emocional e psicológico do público infantojuvenil. 

A medida alcança eventos presenciais ou remotos, espetáculos culturais, produções audiovisuais, peças teatrais, programas de rádio, televisão ou conteúdos em redes sociais que estejam direta ou indiretamente financiados com recursos públicos.

Em caso de descumprimento, os responsáveis estarão sujeitos à rescisão imediata do contrato, aplicação de multa correspondente a 100% do valor contratado — a ser revertida para o Ensino Fundamental da rede municipal — e suspensão da autorização para novos eventos por até cinco anos.

Além disso, qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderá comunicar possíveis violações à Ouvidoria do Município ou ao Ministério Público. Servidores públicos também poderão encaminhar denúncias aos órgãos competentes.

FOTO DESTAQUE: IMAGEM FICTÍCIA GERADA PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DO WORDPRESS