‘Pauta-bomba’ e exigência de consertar lei do empréstimo: Câmara de Vereadores deve ter novos debates quentes no segundo semestre

O segundo semestre de 2025 e o primeiro deste ano foram marcados por momentos de intensos (e tensos) debates na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Em parte, porque por lá é assim mesmo: de vez em quando surge uma discussão ríspida, uma quebra de decoro – com o que ninguém se importa; em parte, por causa de alguns projetos enviados pela prefeita Sheila Lemos, como o da cobrança de IPTU na zona rural, da modificação na Contribuição de Iluminação Pública, a alteração na forma de cobrança da zona azul e, claro, o empréstimo de R$ 400 milhões.

Todos esses projetos criaram faíscas no começo, geraram pressão de lado a lado e um certo burburinho na cidade. Mas, no final, as polêmicas passaram como ventania, tudo se ajustou e, à exceção da cobrança de IPTU nos distritos, todos os projetos foram aprovados, inclusive com votos de quem parecia ser oposição.

Uma das leis aprovadas pelos vereadores terá que ser ‘consertada’. Uma pendência apontada pela Caixa no pedido de empréstimo de R$ 19,9 milhões obriga a prefeita Sheila Lemos a alterar o artigo 5º do texto aprovado no ano passado, que autoriza a instituição financeira responsável pela operação a debitar valores diretamente das contas do Município

O artigo é conflitante com orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e com entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As normas vedam a concessão, pela lei municipal, de autorização diretamente à instituição financeira e também a movimentação de recursos em contas diferentes das indicadas no contrato.

Pela redação atual, em caso de atraso, o banco poderia procurar outra conta do Município com saldo suficiente e debitar o valor da parcela. É esse dispositivo que a Prefeitura terá de modificar.

Neste ponto vale salientar que pleito feito ao Banco do Brasil, de valor superior (R$ 25 milhões), foi autorizado pela STN, o contrato de empréstimo assinado, e a Prefeitura já está usando os recursos.

Naquela ocasião, porém, a vedação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda não havia sido apresentada. A operação foi autorizada pela STN, o contrato foi assinado e os recursos já estão sendo utilizados.

Depois do impedimento de contratar os R$ 19,9 milhões com a Caixa, o governo municipal chegou a procurar o Banco do Brasil para realizar outra operação e poder prosseguir com o planejamento das obras, mas recebeu da instituição a mesma resposta: a lei precisa ser alterada.

Além desse reaquecimento do debate, em plena campanha eleitoral, com conflitos e interesses políticos na mira da população, ficou muita coisa na gaveta do presidente Ivan Cordeiro (PL).

NOVO TRIBUTO E ALTERAÇÕES URBANÍSTICAS

De uma batelada, no dia 5 de maio, a prefeita enviou 11 projetos de lei ordinária voltados ao ordenamento urbano, direito de superfície, direito de preempção, parcelamento de espaço, regulamentação de desapropriações e até a criação de um fundo municipal de desenvolvimento urbano, tudo com o objetivo de ajustar o espaço imobiliário às regras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Apesar de exigirem muito debate, porque implicam modificações em regramentos tradicionais que podem afetar propriedades privadas e impactar o desenvolvimento urbano, dez dos projetos são considerados de baixo potencial de repercussão pública, embora o debate público seja necessário diante de assuntos tão importantes.

Mas um deles pode se encaixar na definição de “pauta-bomba”, pelo potencial de provocar uma repercussão ainda maior do que algumas das principais polêmicas dos últimos 12 meses no Legislativo municipal: a criação da Contribuição de Melhoria.

Segundo o governo municipal, o tributo será “vinculado à valorização imobiliária individual decorrente de obras públicas, conforme artigo 145, inciso III, da Constituição Federal e normas gerais do Código Tributário Nacional”.

A Contribuição de Melhoria seria de interesse público e relevante “para a sustentabilidade financeira das intervenções urbanas e para o equilíbrio na distribuição dos benefícios recorrentes [sic] de investimentos públicos”, diz a mensagem.

O valor a ser pago pelo contribuinte deverá ser resultado de um rateio proporcional entre os imóveis beneficiados, com base na parcela de valorização apurada para cada um. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), a ser criado, e serão utilizados para cobrir o custo da obra pública realizada na área.

Para definir o valor que caberá aos proprietários dos imóveis, a Prefeitura fará uma apuração da valorização obtida. A cobrança só será feita, segundo o projeto, se houver valorização imobiliária mensurável e individualizável, se for possível delimitar a área de influência da obra e se o benefício proporcionado a cada imóvel puder ser tecnicamente identificado.

Se o projeto for aprovado, a Prefeitura terá 90 dias para definir a metodologia de avaliação, padrões de laudos, critérios de remissão e procedimentos de controle social.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista voltará às sessões no dia 5 de agosto, após o recesso do meio do ano